Como funciona a autorização de sorteios no SCPC (passo a passo)

Toda campanha que distribui prêmios gratuitamente ao consumidor a título de propaganda — sorteios, "compre e concorra", vale-brinde e concursos — é uma promoção comercial e, no Brasil, exige autorização prévia do Ministério da Fazenda antes de começar. O pedido é feito pelo SCPC (Sistema de Controle de Promoções Comerciais), o sistema eletrônico da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Em resumo: se a sua marca oferece prêmios sem cobrar nada a mais do participante para atrair clientes, gerar cadastro ou engajamento, você precisa de autorização no SCPC. A base legal é a Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972 e operacionalizada pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

Operar sem autorização caracteriza distribuição irregular de prêmios, sujeita a penalidades — daí a importância de tratar a campanha como uma operação estruturada desde o início.

A autorização é concedida a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Na prática, exige-se:

• CNPJ ativo e regularidade fiscal;
• Certificado digital (e-CNPJ) para acesso e assinatura no SCPC;
• Objeto social compatível com a atividade promocional;
• Vínculo claro entre a empresa promotora e os produtos/serviços que motivam a campanha.

Determinados segmentos têm regras específicas e o mercado de capitalização incentivo segue outro arcabouço (SUSEP), fora do escopo deste guia.

O núcleo do pedido é o plano de operação e o regulamento da campanha, além de documentos de suporte. Prepare com antecedência:

• Regulamento completo (mecânica, período, critérios de participação, forma de apuração, descrição dos prêmios);
• Plano de operação com quantidade, valor e comprovação de propriedade dos prêmios;
• Documentos societários e fiscais da empresa;
• Comprovantes exigidos conforme a modalidade (por exemplo, série da Loteria Federal no caso de sorteio).

Os prêmios devem ser bens ou serviços — a modalidade de promoção comercial não admite premiação em dinheiro.

A autorização envolve o recolhimento de taxa de fiscalização, calculada sobre o valor total dos prêmios, paga por DARF. O comprovante integra o processo. Planeje o custo tributário da campanha junto ao valor da premiação — ele influencia diretamente o orçamento.

O pedido deve ser protocolado antes do início da campanha, respeitando o prazo de análise do órgão. Não existe autorização retroativa: divulgar ou iniciar a captação antes do deferimento é irregular. Trabalhe com folga entre a submissão e a data pretendida de lançamento.

Depois de autorizada, a campanha deve rodar exatamente como aprovada: mesmo regulamento, mesma mecânica, mesmos prêmios e prazos. Alterações relevantes exigem novo trâmite. Nos sorteios, a apuração costuma se basear na extração da Loteria Federal, garantindo aleatoriedade auditável.

Encerrada a campanha, é obrigatório prestar contas: comprovar a entrega dos prêmios aos contemplados, apresentar documentação de encerramento e demais evidências no prazo previsto. A guarda organizada de comprovantes fiscais, termos de entrega e evidências é o que sustenta essa etapa.

Operar sem autorização, descumprir o regulamento aprovado ou falhar na prestação de contas pode gerar multas e outras sanções administrativas. O detalhamento está nas fontes oficiais listadas abaixo. A forma mais segura de evitar risco é estruturar documentos, prazos e evidências desde o planejamento.