Glossário de promoções comerciais e sorteios
Definições factuais dos principais termos usados na estruturação, autorização e operação de campanhas promocionais e sorteios no Brasil.
Promoção comercial
Modalidade de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando vinculada à aquisição ou uso de produtos ou serviços. No Brasil, é regida pela Lei 5.768/1971 e pela Portaria SEAE/ME 7.638/2022, com autorização e fiscalização pela SPA do Ministério da Fazenda por meio do SCPC. Os prêmios costumam ser bens ou serviços.
Distribuição gratuita de prêmios
Termo genérico da legislação para a entrega de prêmios sem custo ao contemplado, a título de propaganda ou de captação de poupança popular. Abrange modalidades como sorteio, concurso, vale-brinde e operações assemelhadas. Depende de autorização prévia do órgão competente quando enquadrada na Lei 5.768/1971.
SCPC (Sistema de Controle de Promoções Comerciais)
Sistema eletrônico do Ministério da Fazenda usado para solicitar, acompanhar e prestar contas de promoções comerciais. Por meio dele a empresa protocola o plano de operação, obtém o certificado de autorização e envia a documentação exigida. É a porta de entrada digital do processo de autorização junto à SPA.
SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
Órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar e fiscalizar promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios no Brasil. Analisa os planos de operação, concede o certificado de autorização e recebe a prestação de contas ao final da campanha.
Sorteio
Modalidade de promoção comercial em que os contemplados são definidos por elemento de sorte, comumente com base na apuração da Loteria Federal. Cada participante recebe um ou mais números da sorte, e o resultado decorre de critério aleatório previsto no regulamento aprovado.
Concurso
Modalidade de promoção comercial em que os contemplados são escolhidos por critério de mérito, habilidade, conhecimento ou avaliação — e não por sorte. Exemplos típicos incluem seleção de melhor frase, foto, vídeo ou resposta, conforme critérios objetivos definidos no regulamento.
Vale-brinde
Modalidade de promoção comercial em que o direito ao prêmio é identificado por um comprovante inserido no próprio produto ou embalagem, permitindo ao consumidor saber de imediato se foi contemplado. Não depende de sorteio: a contemplação é reconhecida pela apresentação do vale.
Operação assemelhada a sorteio
Mecânica que, embora não use formalmente a apuração da Loteria Federal, atribui prêmios por elemento de sorte e por isso recebe tratamento equivalente ao de sorteio na legislação de promoção comercial. Enquadra-se nas regras de autorização e prestação de contas aplicáveis à distribuição gratuita de prêmios.
Número da sorte
Identificador atribuído ao participante de um sorteio, usado para determinar a contemplação segundo o critério previsto no regulamento. Costuma ser associado ao resultado da apuração da Loteria Federal. A forma de geração e distribuição dos números deve constar do plano de operação aprovado.
Série
Conjunto de números da sorte organizados em blocos para viabilizar a apuração de um sorteio. As séries permitem estruturar a distribuição dos números entre os participantes e definir como o resultado da apuração é convertido em contemplação, conforme o regulamento aprovado.
Loteria Federal (apuração)
Extração oficial cujos resultados são frequentemente usados como base pública e auditável para determinar os contemplados de sorteios de promoção comercial. A regra de leitura dos números extraídos — quais dígitos e em qual ordem — é definida no regulamento e no plano de operação aprovados.
Regulamento
Documento que descreve as regras da promoção ao público: quem pode participar, como participar, período, prêmios, critério de contemplação, forma de entrega e demais condições. É a referência oficial da mecânica e deve ser coerente com o plano de operação autorizado.
Plano de operação
Peça técnica submetida ao órgão competente para obter a autorização da promoção comercial. Detalha modalidade, período, quantidade e valor dos prêmios, mecânica de participação, critério de apuração e demais elementos exigidos. É a base sobre a qual a autorização é concedida.
DARF
Documento de Arrecadação de Receitas Federais, usado para o recolhimento de tributos e taxas federais. No contexto de promoções comerciais, é o instrumento por meio do qual são recolhidos os valores devidos à União relacionados à autorização, conforme as regras aplicáveis.
Taxa de fiscalização
Valor devido à União em razão da atividade de autorização e fiscalização de promoções comerciais. Seu recolhimento integra o processo de autorização e é comprovado no âmbito do SCPC. Os critérios e valores são definidos pela legislação aplicável.
Certificado de autorização
Ato pelo qual o órgão competente autoriza a realização da promoção comercial, após análise do plano de operação e cumprimento das exigências. Enquanto não emitido, a campanha com distribuição gratuita de prêmios não pode ser executada nos termos da Lei 5.768/1971.
Prestação de contas
Conjunto de informações e documentos enviados ao órgão competente após a promoção, comprovando sua execução conforme o plano autorizado — incluindo a entrega dos prêmios aos contemplados. É etapa obrigatória do ciclo de uma promoção comercial autorizada.
Dossiê regulatório
Reunião organizada de documentos, comprovantes e evidências de uma campanha promocional — plano de operação, regulamento, certificado de autorização, comprovantes de recolhimento, registros de apuração e entrega de prêmios. Serve de base para auditoria, fiscalização e prestação de contas.
Título de capitalização
Produto financeiro emitido por sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP, que combina formação de capital com participação em sorteios. É regido pelo Decreto-Lei 261/1967 e pela Circular SUSEP 656/2022. Diferente da promoção comercial, admite prêmios em dinheiro conforme as condições do produto.
Modalidade incentivo
Modalidade de título de capitalização em que o título é cedido a uma empresa para uso como instrumento de promoção, fidelização ou incentivo junto ao seu público. Regida pela SUSEP, permite oferecer sorteios com prêmios em dinheiro sem que a empresa precise ser, ela própria, uma sociedade de capitalização.
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)
Autarquia federal que regula e fiscaliza os mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização no Brasil. É o órgão que autoriza as sociedades de capitalização e supervisiona os títulos de capitalização, incluindo a modalidade incentivo.
Sociedade de capitalização
Empresa autorizada pela SUSEP a emitir e comercializar títulos de capitalização. É a entidade responsável por estruturar o produto, realizar os sorteios e honrar os prêmios, conforme as condições gerais aprovadas pela SUSEP.
Promotor / subscritor
Empresa que utiliza títulos de capitalização da modalidade incentivo, cedidos por uma sociedade de capitalização, para viabilizar sorteios voltados ao seu público. O promotor conduz a ação comercial, enquanto a emissão do título e a realização dos sorteios permanecem sob a sociedade de capitalização autorizada.
KYB (Know Your Business)
Processo de verificação de identidade e idoneidade de empresas parceiras ou clientes, análogo ao KYC voltado a pessoas jurídicas. Envolve conferir dados cadastrais, sócios e situação da empresa antes de habilitá-la a operar campanhas, apoiando compliance e prevenção a fraudes.
White-label
Modelo em que a plataforma é apresentada sob a marca e o domínio do cliente, sem exibir a marca do fornecedor de tecnologia. Permite que empresas e agências ofereçam a experiência de campanha com identidade visual própria, mantendo a operação sobre a mesma base tecnológica.
Opt-in / opt-out
Opt-in é o consentimento ativo do participante para receber comunicações ou participar de determinado tratamento de dados; opt-out é a manifestação de recusa ou o pedido de descadastramento. São mecanismos centrais para respeitar a vontade do titular e apoiar a conformidade com a LGPD.
Idempotência
Propriedade que garante que uma mesma operação, repetida com o mesmo identificador, produza um único efeito — sem gerar duplicidades. Em integrações de campanha, evita que reenvios ou reprocessamentos criem participações ou números da sorte duplicados.
Webhook
Mecanismo pelo qual um sistema envia notificações automáticas a outro assim que um evento ocorre, por meio de uma chamada HTTP. Em campanhas, permite reagir em tempo quase real a eventos como uma compra validada ou uma nova participação, sem necessidade de consultas repetidas.
Antifraude
Conjunto de regras, validações e monitoramentos que identificam e bloqueiam participações irregulares em campanhas — como cadastros falsos, notas fiscais reutilizadas ou automações abusivas. Protege a integridade do resultado e a confiança dos participantes.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei 13.709/2018, que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo coleta, uso, armazenamento e compartilhamento. Em campanhas promocionais, orienta como os dados dos participantes devem ser tratados, com base legal adequada, transparência e respeito aos direitos do titular.
Conteúdo informativo e sujeito a atualização. Não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Valores, percentuais e prazos variam conforme a norma aplicável e a campanha — confirme-os nas fontes oficiais e com profissionais habilitados.
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